| Título: |
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DECRETO Nº 57.547 19/12/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE. |
| Publicação: |
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DOC 20/12/2016 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 47.661/2006.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 51.437/2010. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 58.440/2018 - Altera o art. 6º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.662/2019 - Altera a alínea "d" do inciso I do art. 6º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 61.312/2022 - Altera o inciso I do "caput" do art. 6º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Fundo de Desenvolvimento Urbano - Plano Diretor Estratégico - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Conselho Gestor |